AVISO GERAL: Nova Lei ACABA COM O CPF para sempre, o cartão azul não será mais emitido e assusta brasileiros hoje (27/02)

A partir de 2024, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) tornou-se o principal documento de identificação para os brasileiros, graças à implementação da Lei 14.534.

Esta legislação revolucionária consolidou o CPF como a única forma de identificação necessária em todos os registros de serviços públicos do país.

Uma das mudanças mais significativas introduzidas pela Lei 14.534 é a unificação do CPF como único meio de identificação nos serviços públicos. Documentos como a Carteira de Identidade (RG) e as carteiras profissionais agora compartilham o mesmo número do CPF. Essa medida visa simplificar procedimentos e unificar a identificação dos cidadãos brasileiros.

Para garantir uma transição suave, a nova legislação estabeleceu um período de 12 meses para que os órgãos públicos se ajustassem, com prazo final no final de 2024. Durante esse período, todos os novos documentos emitidos ou renovados pelos órgãos públicos serão identificados pelo número do CPF.

Quais os documentos exigem o número do CPF?

Com a implementação da nova lei, uma variedade de documentos será atualizada para incluir o número do CPF, proporcionando maior praticidade aos cidadãos e melhorando a eficiência da administração pública. Alguns exemplos de documentos que agora requerirão o número do CPF são:

• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito;
• Documento Nacional de Identificação (DNI);
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
• Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Cartão Nacional de Saúde;
• Título de eleitor;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Certificado militar;
• Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada;
• Outros certificados de registro e números de inscrição presentes em bancos de dados públicos.

Cartão Físico do CPF não vai mais existir, entenda

O tradicional cartão físico do CPF foi substituído integralmente por sua versão digital, acessível através de aplicativos oficiais. Essa versão digital, de igual validade à anterior em plástico e cor azul, representa uma atualização rumo a processos mais sustentáveis.

A obtenção do CPF permanece sob a competência da Receita Federal do Brasil (RFB). Tanto cidadãos brasileiros quanto estrangeiros, residentes ou em trânsito no país, podem solicitar o documento preenchendo um formulário eletrônico online.

Os documentos necessários para a emissão do CPF variam conforme a idade do requerente. Para indivíduos com 16 ou 17 anos, é necessário apresentar um documento oficial de identificação com foto do próprio interessado, podendo em alguns casos ser requerido o documento do responsável. Menores de 16 anos devem ter em mãos um documento oficial de identificação com foto do solicitante e, se aplicável, do responsável legal.

A obtenção do CPF diretamente através do sistema da Receita Federal é gratuita. No entanto, ao solicitar o documento em instituições conveniadas, como Cartórios de Registro Civil, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios, é cobrada uma taxa de serviço de R$ 7,00.

O que muda com a nova lei, qual o impacto e benefícios?

A Lei 14.534 representa uma revolução na forma como os brasileiros são identificados nos órgãos públicos, ao consolidar o CPF como a identidade única.

Essa medida visa simplificar procedimentos, unificar registros e modernizar a administração pública.

Os benefícios dessa mudança para os cidadãos incluem a simplificação de burocracias, a redução da necessidade de portar múltiplos documentos e o facilitamento do acesso a serviços públicos, já que o CPF se torna a única identificação necessária.

Compreender as mudanças introduzidas por essa nova lei do CPF e estar ciente dos documentos que agora exigem o número do CPF são passos cruciais para todos os brasileiros.

A consolidação do CPF como a identidade única traz vantagens tanto para os indivíduos quanto para a administração pública. É essencial acompanhar essas mudanças e aproveitar os benefícios proporcionados por essa nova legislação.