O que é o MEI? Micro empreendedor individual ou profissional autônomo

Medida facilitadora para diversas atividades de autônomos e negócios informais, como micro empreendedor individual o trabalhador tem amparo legal para sua atividade, possui também acesso a diversas vantagens e benefícios, mas com a formalização também surgem algumas obrigações, essas obrigações o micro empreendedor tem que informar o MEI para que não coloque o seu negócio em risco.

Ao criar uma um MEI você consegue como criar conta empresarial, poder participar de licitações públicas, emitir notas fiscais, contratar funcionários e ganha acesso a benefícios do governo.

O MEI também tem suas obrigações a cumprir, pagar a contribuição DAS, lembrando que essa taxa tem que ser paga todo mês indiferente se você está utilizando o MEI ou não.

Entregar a declaração de faturamento de renda bruta anual, manter relatório de receitas brutas com notas fiscais de compra e de serviços contratados e as emitidas notas emitidas pelo próprio empreendedor.

A tabela DAS do MEI para 2021

R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

O que é ser um MEI?

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual). 

Quais as outras condições para se tornar um MEI?

• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Pode contratar no máximo um empregado;
• Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Passo a passo da formalização

• Clique ou pressione o botão Formalize-se
• Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro)
• Autorize o acesso aos dados
• Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos
• Preencha o formulário com os dados solicitados
• Preencha as declarações e conclua sua inscrição

O curso a distância “Microempreendedor Individual” também te deixa bem informado sobre tudo o que é preciso saber para se formalizar: direitos, benefícios, obrigações e orientações para aumentar os lucros, conquistar mais clientes e até contratar um funcionário.

O que você precisa saber antes de ser MEI?

Antes de começar, veja a seguir os documentos e informações que você precisa ter em mãos e o passo a passo do processo de inscrição. 

Documentos e informações

• Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal Plataforma  gov.br
• Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
• Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. 

Passo a passo da inscrição MEI

1-Clique no botão Formalize-se,  disponível nesta página
2- Você será redirecionado para a Plataforma gov.br

1. Se você possui cadastro, informe o CPF e a senha cadastrados;
2. Se não possui, clique na opção Fazer Cadastro. Após o término do cadastro, acesse novamente o Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se.
   
3. 3- Autorize o uso de seus dados pessoais pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da REDESIM 
4. 4- Caso solicitado, informe:

a) o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor;
b) no caso de estrangeiros (as) que não se enquadram nos critérios definidos na letra (a), indicar:

-o país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal)
-dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.

     Observação: Por questões de segurança, o sistema bloqueará o cadastro por 24           horas a partir da 3ª tentativa de validação.

5- Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas
6- Preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição. 

Ocupações permitidas

• Seu negócio está na lista de ocupações que o MEI pode realizar? Clique para verificar o que o MEI pode fazer.Você já consultou a prefeitura do seu município para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido?

Outras regras

• Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício
• Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI
• Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI

Agora é hora de se formalizar, clique aqui para formalizar.